Por Valdir Farias
Pelas inúmeras consultas recebidas desde o início do ano, por conta das novas ações fiscalizatórias realizadas pela Agência Nacional de Mineração (ANM), cujo objetivo é verificar a regularidade dos recolhimentos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), resolvemos elaborar esse breve esclarecimento sobre o processo de apuração da base de cálculo e, consequente, consolidação de débitos compreendidos nas Notificações Administrativas.
Em primeiro lugar, é importante trazermos alguns esclarecimentos sobre o assunto.
A CFEM foi prevista na Constituição de 1988 como uma contrapartida pelo aproveitamento econômico dos recursos minerais, cuja propriedade é da União. Dessa forma, todo aproveitamento econômico obtido sobre os recursos minerais é fato gerador da CFEM.
Para simplificar o entendimento, o processo de apuração está relacionado com a forma com que esse aproveitamento econômico é realizado. Quando a atividade econômica empregada resultar na comercialização de produtos minerais em seu estado bruto ou após passar por um processo de beneficiamento, a base de cálculo será obtida pela venda.
Nos casos em que a substância mineral é consumida em processo industrial, a base de cálculo poderá ser o custo intermediário de produção ou, conforme as alterações incluídas pela Lei nº 13.540/2017, a base de cálculo poderá ser constituída pela adoção de um preço do bem no mercado.
É importante ressaltar que, devido a sua natureza jurídica, a CFEM está sujeita ao prazo decadencial de 10 anos, o que faz com que a interpretação da legislação aplicável deverá ser realizada com base nas normas vigentes à época do vencimento da obrigação.
Depois que a atividade econômica desenvolvida pela empresa é enquadrada nas hipóteses de incidência apresentadas, convêm avaliar a metodologia empregada pela ANM no procedimento fiscalizatório.
Esse procedimento poderá ser realizado compulsando os livros e registros da empresa fiscalizada, compreendendo, eventualmente, visitas as unidades produtivas e usinas de beneficiamento/transformação indústria. Esse procedimento também poderá ser realizado por meio da ação de fiscalização simplificada, baseada nas informações declaradas nos Relatórios Anuais de Lavra (RAL) e na base de dados existentes na ANM contendo o registro dos recolhimentos de CFEM efetuados.
É importante salientar que a ANM vem modernizando seus procedimentos de fiscalização e já existe uma previsão da utilização de dados obtidos junto à Receita Federal para verificação da regularidade dos recolhimentos e apuração de eventuais divergências nos recolhimentos efetuados.
Por se tratar de ações fiscalizatórias que compreendem longos períodos de operação, além da própria complexidade envolvida em cada unidade produtiva (substância, processo produtivo, subprodutos, processos minerários, municípios, etc.), o procedimento de apuração da CFEM devida torna-se um cálculo minucioso.
A composição da base de cálculo, seja nas operações de venda ou no processo de consumo do insumo mineral, compreende o entendimento dos procedimentos de contabilidade e relatórios financeiros mantidos pela empresa que, muitas vezes, não refletem facilmente a hipótese de incidência ou a comprovação das deduções previstas conforme a legislação.
Assim, é necessária uma profunda compreensão da atividade desenvolvida para converter os registros fiscais, contábeis e gerenciais da empresa em informações que subsidiem à correta apuração da efetividade dos recolhimentos de CFEM efetuados.
Mesmo com divergências interpretativas relacionadas à aplicação da legislação vigente, é extremamente importante traduzir esses números em consonância com o entendimento da ANM evitando, assim, arbitramentos ou a adoção equivocada de parâmetros que podem distorcer o montante apurado.
Assim, é importante entender se a metodologia de apuração adotada pelo órgão está embasada nas melhores informações que a empresa possui, ou seja, naquelas informações que refletem exatamente o enquadramento legal aplicado na ação fiscalizatória.
Isso faz com que a apuração represente as operações realizadas pela empresa, reduzindo as discussões que envolvem a Notificação Administrativa às questões relativas ao enquadramento legal da atividade.
Além disso, esse procedimento facilita na identificação dos riscos e oportunidades relativos aos pontos divergentes existentes na aplicação da lei, possibilitando valorar os impactos financeiros relacionados à cada um dos pontos evidenciados, o que pode subsidiar a tomada de decisão da empresa.
