O livro “CFEM | Legislação Aplicável” é a segunda edição da organização de toda a legislação aplicável à Consolidação da Legislação da Compensação pela Exploração de Recursos Minerais, resultado do trabalho efetuado conjuntamente entre Valdir Farias, Rodrigo de Carvalho Coutinho e Eduardo Álvaro Pinto de Freitas Neto.
Esse livro incorpora às alterações promovidas pela edição da Lei 13.540, de 18 de dezembro de 2017, sua regulamentação e demais resoluções da Agência Ncional de Mineração.
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