Reproduzimos abaixo o texto publicado no site do Ministério de Minas e Energia, no dia 18/06/2013 (http://www.mme.gov.br/mme/menu/Novo_Marco_da_Mineracao.html)
Novo Marco da Mineração
Mais competitividade, mais riqueza para o Brasil
A história mostra que a mineração foi fundamental para a expansão de nossas fronteiras e a ocupação de nosso território.
A mineração garante o desenvolvimento de um paÃs, pois cria demandas por infraestrutura e serviços, induz a instalação de indústrias de transformação e de bens de capital, interioriza a população, gera empregos, renda e reduz as disparidades regionais.
O Novo Marco da Mineração proporciona maior planejamento do setor e permite ao Estado garantir o uso racional dos recursos minerais para o desenvolvimento sustentável do PaÃs.
MUDANÇAS PROPOSTAS:
– Criação do Conselho Nacional de PolÃtica Mineral
 • Órgão de assessoramento da Presidência da República na formulação de polÃticas para o setor mineral.
 -Criação da Agência Nacional de Mineração
 • Órgão responsável pela regulação, gestão das informações e fiscalização do setor mineral.
• Autarquia Especial dotada de autonomia administrativa e financeira vinculada ao Ministério de Minas e Energia.
 • Extinção do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM.
 • A agência garantirá o equilÃbrio do mercado, coibindo práticas que possam comprometer o funcionamento do setor mineral.
 PROPOSTAS PARA NOVOS REGIMES DE APROVEITAMENTO MINERAL:
Os direitos minerários serão outorgados a brasileiros ou sociedades, organizados na forma empresarial ou em cooperativas, com sede e administração no paÃs.
РContrato de Concesṣo para Pesquisa e Lavra
• As concessões serão precedidas de licitação ou chamada pública;
• TÃtulo único para pesquisa e lavra;
• Prazo de 40 anos renováveis por 20 anos, sucessivamente;
• Critérios de habilitação técnicos e econômico-financeiros;
• Exigência de conteúdo local
• Previsão de uma fase de pesquisa com prazo definido.
 – Licitações
• Rodadas de licitação em áreas definidas pelo Conselho Nacional;
• Os critérios poderão incluir: Bônus de Assinatura; Bônus de Descoberta; Participação no Resultado da Lavra e programa exploratório mÃnimo.
РChamadas P̼blicas
 • A chamada pública tem por finalidade identificar eventuais interessados na obtenção de uma concessão em áreas não classificadas pelo Conselho Nacional como de Licitação Obrigatória;
 • Processo de seleção simplificado.
РAutoriza̤̣o de Explora̤̣o de Recursos Minerais
 • Dispensa de licitação para exploração de minérios destinados à construção civil, tais como: argilas para fabricação de tijolos, telhas, rochas ornamentais, água mineral e minérios empregados como corretivos de solo na agricultura;
 • Prazo de 10 anos, renováveis por igual perÃodo.
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM)
– Nova Base de Cálculo
 • Receita bruta da venda deduzidos os tributos efetivamente pagos incidentes sobre a comercialização do bem mineral.
– AlÃquotas
 • Valores mÃnimos e máximos das alÃquotas definidos em lei (até 4%);
 • AlÃquotas especificas para cada bem mineral definidas em regulamento.
РCrit̩rio de Distribui̤̣o
 • A regra permanece a mesma. A distribuição da CFEM será feita da seguinte forma:
 ► 65% para os municÃpios;
  ► 23% para os estados;
  ► 12% para a União.
– Arquivos relacionados
Discurso da Presidenta Republica Dilma Rousseff
РLegisla̤̣o Atual
• A ser revogada/alterada:
– Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967
 – Lei n° 6.567, de 24 de setembro de 1978Â
 – Lei n° 8.876, de 2 de maio de 1994Â
 – Lei n° 8.970, de 28 de dezembro de 1994Â
 – Lei n° 7.990, de 28 de dezembro de 1989Â
 – Lei n° 8.001, de 13 de março de 1990
• Lei não alterada:
